CIRCULAR DA CCT 2021/2023 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

CIRCULAR Nº 01/22 – PANIFICAÇÃO REF. CCT 2021/2023
(ATUALIZADA)

1.   
VIGÊNCIA DA CCT: maio/2021 a abril/2023.

2.     REAJUSTE SALARIAL: 21,26% (Vinte e um vírgula vinte e seis por cento), a partir de maio de 2022 até abril de 2023, nas empresas com até 150 empregados e 22% (Vinte e dois
por cento) de maio de 2022 a abril de 2023, nas empresas com mais de 150
empregados. Aplicável sobre o salário de abril/2022, podendo compensar os
reajustes espontâneos concedidos após a data base maio/2020.

EX.:
Quem recebeu reajuste espontâneo de 7% entre maio/2020 e abril/2022, tem
direito a um reajuste de 13,33% no mês 05/2022, calculado sobre o mês 04/2022.
(Ver tabela pro rata no Segundo Termo Aditivo à CCT)

3.     PISO SALARIAL – PADEIRO, CONFEITEIRO, MESTRINHO
E CARGOS EQUIVALENTES: R$ 1.809,26 de 01/05 a 31/12/2022 e R$ 1.849,88 a partir
de 01/01/2023.

4.     PISO SALARIAL para as DEMAIS FUNÇÕES: R$ 1.556,70
de 01/05 a 31/12/2022 e R$ 1.591,65 a partir de 01/01/2023.

5.    GRATIFICAÇÃO DE CAIXA: R$ 80,00 a partir de 1º de maio de 2022.

6.   DIA DO TRABALHADOR DA CATEGORIA: Abono de R$ 105,00 a partir de maio/2022 a
ser pago na folha de pagamento do mês de aniversário do trabalhador.

7.   ABONO SALARIAL – R$ 2.540,00 aos exercentes das funções Padeiro, Confeiteiro, Mestrinho e funções equivalentes. R$ 2.185,00 aos exercentes das demais funções. Os abonos poderão ser quitados até o dia 30/04/2023. (Ver tabela no Termo Aditivo à CCT)

8.   GARANTIA DE EMPREGO: Ao empregado que trabalhe por pelo menos 5 anos nas empresas com mais de 90 empregados, salvo os casos de justa causa, fica garantido o
emprego durante os 12 meses que antecedem a data de aquisição do direito à aposentadoria voluntária, sendo que adquirido o direito extingue-se a garantia.

9.   CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL: A partir de março de 2022, R$ 25,00 (Vinte e cinco Reais) por empregado, inclusive sobre a
folha do 13º salário, com recolhimento até o dia 05 do mês subsequente. Os empregados terão 15 dias corridos, a
partir da efetivação do primeiro desconto, para manifestar, individualmente,
sua oposição diretamente no sindicato profissional.

10. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/NEGOCIAL PATRONAL:
As panificações e confeitarias do município do Rio de Janeiro, recolherão em
favor do Sindicato Patronal, uma contribuição social/negocial no valor R$ 600,00 divididos em 3 parcelas de R$ 200,00 com vencimentos em 06/05/22, 06/06/22 e 06/07/22 ou pagamento à vista no valor de R$ 540,00 com vcto. 06/05/22, mediante boleto de cobrança
emitido pelo SIPC. Em caso de atraso de pagamento, será cobrada multa de 10%,
juros de 1% ao mês e correção monetária, podendo as empresas se oporem expressamente
à contribuição perante o SIPC até o dia 06/05/22.

11.TRABALHO A TEMPO PARCIAL E BANCO DE HORAS: Somente mediante
Termo de Adesão homologado pelos sindicatos convenentes, sendo concedido
desconto de 50% aos associados do RIO+PÃO.

12.COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA: Em funcionamento.

 13. HOMOLOGAÇÕES: As Rescisões de Contrato de Trabalho dos empregados com
mais de 01 ano serão homologadas no STINPAN, a fim de se evitar interpretações
divergentes das cláusulas e condições da Convenção Coletiva de Trabalho, sendo
facultada a realização da homologação nas dependências das empresas associadas
ao RIO+PÃO, desde que agendadas com 03 (três) dias de antecedência.

14. A Rescisão de Contrato de Trabalho do empregado com mais de um ano, poderá ser quitada em 02 parcelas, sendo 40% no ato da homologação e 60% em até 30 dias, sob pena de pagamento da multa do art. 477 da CLT em caso de atraso tanto da 1ª quanto da 2ª parcela.

OS NOSSOS ASSOCIADOS QUE TIVEREM DÚVIDAS PODEM LIGAR PARA OS TELEFONES FIXOS DO SINDICATO E PARA OS CELULARES 98485-4614 E 98485-7680.

Ronaldo Sales Lima                                                     

Presidente