📅 Agendamento de Homologação de Rescisão
Para garantir a validade legal e a correta quitação das verbas rescisórias, a homologação de contratos de trabalho deve ser agendada e realizada no Sindicato, conforme previsto em Lei e Convenção Coletiva.
1. 🌐 Como Agendar
O agendamento é rápido e pode ser feito online.
- Acesse o Link: Clique no link abaixo e siga as instruções:
-
Preenchimento: No campo NOME, preencha com a Razão Social da Empresa.
❗ Atenção (Comunicação ao Trabalhador):
A empresa tem a responsabilidade de informar ao trabalhador, por escrito (e-mail, WhatsApp, correspondência ou documento), a data, o local e a hora da homologação, obtendo a confirmação de recebimento.
2. ⏳ Prazo e Multa
O prazo para a homologação é o mesmo, seja para Dispensa Sem Justa Causa ou Pedido de Demissão:
-
Prazo: 10 (dez) dias corridos a partir do término do contrato (aplicável tanto para Aviso Prévio Indenizado quanto Trabalhado).
-
Recomendação: É altamente recomendável agendar a homologação no mesmo ato da comunicação da dispensa ou do pedido de demissão para evitar multas por atraso.
3. 📝 Documentos Obrigatórios para Homologação
Para a realização da homologação, a empresa deve apresentar os seguintes documentos, organizados e completos:
| Documento | Vias Necessárias | Observações |
| TRCT (Rescisão de Contrato de Trabalho) | 3 vias | |
| Aviso Prévio | 3 vias | |
| Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) | 3 vias | Acompanhado do laudo. |
| GRF (Guia dos 40% do FGTS) | 3 vias | |
| Demonstrativo da Média de Horas Extras | 3 vias | Dos últimos 12 meses. |
| PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) | 2 vias | |
| Extrato Analítico mês a mês do FGTS | 1 via | Para fins rescisórios. |
| Seguro Desemprego (CD) | 1 via | Novo formulário eletrônico. |
| Carteira de Trabalho Digital | 1 via | Atualizada. |
| Ficha ou Livro de Registro de Empregados | 1 via | |
| Cópia da Última Alteração Contratual | 1 via | Ou Contrato Social. |
| Carta de Preposto | 1 via | |
📌 Documentos Adicionais (Se Aplicável):
-
Auxílio Doença/Acidente: Comunicação de Decisão de Afastamento pelo INSS (entrada e saída do benefício).
-
Pensão Alimentícia: Ata de Audiência (Sentença) que define o desconto.
-
Falecimento do Trabalhador: Carta de concessão do INSS (para PIS/PASEP/FGTS).
4. 💰 Formas de Pagamento Aceitas
-
Dinheiro: (Somente no ato da homologação).
-
Transferência/PIX/Depósito em Conta Corrente: Mediante apresentação do extrato bancário comprovando o valor disponível.
-
Transferência em Conta Salário: Mediante comprovação de disponibilidade do saldo.
5. ⚠️ Requisitos do Preposto e Cancelamento
-
Carimbo da Empresa: É indispensável que o Preposto traga o carimbo da empresa para eventuais retificações na TRCT e na CTPS.
-
Contribuição Assistencial/Negocial: A empresa deve apresentar, no ato, o comprovante de pagamento da Contribuição Assistencial/Negocial dos Trabalhadores, junto à relação de funcionários.
-
Desmarcação: O cancelamento da homologação deverá ser feito por telefone com antecedência mínima de 24 horas para a retirada de pauta.
☎️ Mais Informações
Para agendamentos e esclarecimento de dúvidas, entre em contato com a secretaria do STINPAN:
-
Telefones (Tijuca): (21) 2568-1274 / (21) 2569-1169 / (21) 2568-3856
Você gostaria de criar uma página separada de Perguntas Frequentes (FAQ) sobre o processo de homologação?
