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Informações JuridicasOutros assuntos

Ficar com o celular da empresa ligado fora do horário do expediente gera hora extra? | Boato ou Fato

Portar o aparelho funcional fora do horário de expediente caracteriza sobreaviso? A empresa deve pagar algum complemento salarial?

Last updated: abril 22, 2022 12:39 pm
STINPAN 4 anos atrás
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Ficar com o celular da empresa ligado fora do horário do expediente gera hora extra?
Ficar com o celular da empresa ligado fora do horário do expediente gera hora extra?
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O simples fato de portar o aparelho da empresa fora do horário de expediente não caracteriza regime de sobreaviso ou gera hora extra. A Súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho – TST explica que o regime de sobreaviso ocorre quando o empregado é submetido a controle e permanece em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.

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FONTE:TST
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