Homologação de Rescisão – Quando é necessário que a rescisão do contrato de trabalho seja homologada?

REPÓRTER: Todo empregado demitido sem justa causa tem direito a receber as verbas rescisórias do contrato. Algumas delas são: multa de 40% sobre o saldo do FGTS, gratificação natalina, além de férias proporcionais e vencidas.

Quando o trabalhador estiver há mais de um ano na empresa, o pagamento dessas verbas vai exigir uma assistência especial, a homologação da rescisão do contrato de trabalho. O objetivo dessa assistência é garantir o cumprimento da lei e o pagamento das verbas rescisórias, bem como orientar e esclarecer as partes sobre os direitos e deveres decorrentes do fim da relação de emprego.

A homologação deve ser feita de forma gratuita, com a assistência do sindicato da categoria do trabalhador ou de uma autoridade do Ministério do Trabalho. A assistência também pode ser prestada por um representante do Ministério Público ou defensor público ou por um juiz de paz.

O pagamento das verbas rescisórias deve ser realizado no primeiro dia útil após o término do contrato ou até no máximo dez dias corridos da data da notificação da demissão, em caso de ausência de aviso prévio ou dispensa de seu cumprimento. Se a empresa não seguir os prazos previstos em lei, o empregado tem direito a receber multa no valor correspondente ao salário.

Reportagem: Liamara Mendes

Locução: Anderson Conrado